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LEI N° 339-2009 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PMU E CAMARA MUNICIPAL.
LEI N° 338-2009 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASS SOCIAL NO MUNICIPIO.
LEI N° 337-2009 AUTORIZA DOAÇÃO PARTE DE TERRENO PARA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DO CRATO.
LEI N° 336-2009 REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
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