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Leis Municipais
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704 leis
Número: 340 Exercício: 2009 Data: 30/06/2009 Descrição: LEI N° 340-2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORÇAMENTO para 2010 LOA 2008.
Número: 340 Exercício: 2009 Data: 30/06/2009 Descrição: LEI N° 340-2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORÇAMENTO para 2010 LOA 2008.
Número: 339 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: LEI N° 339-2009 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PMU E CAMARA MUNICIPAL.
Número: 339 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: LEI N° 339-2009 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PMU E CAMARA MUNICIPAL.
Número: 338 Exercício: 2009 Data: 27/04/2009 Descrição: LEI N° 338-2009 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASS SOCIAL NO MUNICIPIO.
Número: 338 Exercício: 2009 Data: 27/04/2009 Descrição: LEI N° 338-2009 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASS SOCIAL NO MUNICIPIO.
Número: 337 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: LEI N° 337-2009 AUTORIZA DOAÇÃO PARTE DE TERRENO PARA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DO CRATO.
Número: 337 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: LEI N° 337-2009 AUTORIZA DOAÇÃO PARTE DE TERRENO PARA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DO CRATO.
Número: 336 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: LEI N° 336-2009 REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Número: 336 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: LEI N° 336-2009 REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

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