LEI N° 365-2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
LEI N° 364-2010 CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOAL COM DEFICIENCIA.
LEI N° 363-2010 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE UMIRIM.
LEI N° 362-2010 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
LEI N° 361-2010 AUTORIZA A COCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE E CELEBRAR CONVENIO COM ASS AGENTES COM DE SAÚDE.
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