Leis Municipais
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Lei Nº 370 01/09/2010 2010

LEI N° 370-2010 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ.

Exercício: 2010
Lei Nº 369 21/06/2010 2010

LEI N° 369-2010 INCORPOPRA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL A SECRETARIA DE CULTURA.

Exercício: 2010
Lei Nº 368 21/06/2010 2010

LEI N° 368-2010 CRIA CARGO EM COMISSÃO para TELECENTRO SEDUC.

Exercício: 2010
Lei Nº 367 04/06/2010 2010

LEI N° 367-2010 DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

Exercício: 2010
Lei Nº 366 31/05/2010 2010

LEI N° 366-2010 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2011 LDO 2010.

Exercício: 2010

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