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LEI N° 372-2010 REGULAEMNTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA SUPLEMENTAR PELO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL.
LEI N° 371-2010 ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO.
LEI N° 370-2010 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ.
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