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Leis Municipais
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704 leis
Número: 374 Exercício: 2010 Data: 01/11/2010 Descrição: LEI N° 374-2010 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL para 2011 LOA.
Número: 374 Exercício: 2010 Data: 01/11/2010 Descrição: LEI N° 374-2010 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL para 2011 LOA.
Número: 373 Exercício: 2010 Data: 18/10/2010 Descrição: LEI N° 373-2010 ALTERA o artigo 2º, da LEI Nº 175-2000 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Número: 373 Exercício: 2010 Data: 18/10/2010 Descrição: LEI N° 373-2010 ALTERA o artigo 2º, da LEI Nº 175-2000 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Número: 372 Exercício: 2010 Data: 18/10/2010 Descrição: LEI N° 372-2010 REGULAEMNTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA SUPLEMENTAR PELO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL.
Número: 372 Exercício: 2010 Data: 18/10/2010 Descrição: LEI N° 372-2010 REGULAEMNTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA SUPLEMENTAR PELO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL.
Número: 371 Exercício: 2010 Data: 15/09/2010 Descrição: LEI N° 371-2010 ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO.
Número: 371 Exercício: 2010 Data: 15/09/2010 Descrição: LEI N° 371-2010 ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO.
Número: 370 Exercício: 2010 Data: 01/09/2010 Descrição: LEI N° 370-2010 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ.
Número: 370 Exercício: 2010 Data: 01/09/2010 Descrição: LEI N° 370-2010 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ.

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