LEI N° 380-2011 REAJUST E PARTE CARGOS EFETIVOS.
LEI N° 379-2011 ABONO ESPECIAL MAGISTÉRIO.
LEI N° 378-2010 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL para CONSTRUÇÃO DO CRAS na SEDE DO MUNICIPIO.
LEI N° 377-2010 DENOMINA Maria Ivete Mesquita de Sousa POSTO DE SAÚDE - PSF DA LOCALIDADE DE MOREIRA.
LEI N° 376-2010 DENOMINA Edite da Cunha Pinto o prédio do POSTO DE SAÚDE - PSF do BAIRRO DO POSTO SEDE.
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