Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 517 25/04/2018 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ratear, em forma de ABONO ESPECIAL aos(as) professores( as) integrantes da Rede Municipal de Ensino, os recursos oriundo dos 60%(sessenta por cento) dos precatórios do FUNBEF/FUNDEB, referente ao Processo nº 0021947-45.2004.4.05.8100 (2004.81.00.021947-3), na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2018
Lei Nº 517 25/04/2018 2018

LEI N° 517-2018 INSTITUI O ABONO ESPECIAL PROF DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRECATORIOS FUNDEF-FUNDEB.

Exercício: 2018
Lei Nº 516 25/04/2018 2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

Exercício: 2018
Lei Nº 516 25/04/2018 2018

LEI N° 516-2018 AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Exercício: 2018
Lei Nº 515 18/04/2018 2018

LEI N° 515-2018 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.

Exercício: 2018

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