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Leis Municipais
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704 leis
Número: 513 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: LEI N° 513-2018 MODIFICA O artigo 1º da LEI MUNICIPAL Nº 200-2001 DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Número: 513 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: LEI N° 513-2018 MODIFICA O artigo 1º da LEI MUNICIPAL Nº 200-2001 DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Número: 512 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: Modifica parte da Lei Municipal nº 357/2010, de 20/01/2010, que cria e disciplina do cargo em comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 512 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: Modifica parte da Lei Municipal nº 357/2010, de 20/01/2010, que cria e disciplina do cargo em comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 511 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: LEI N° 511-2018 AMPLIA VAGAS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2018.
Número: 511 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: LEI N° 511-2018 AMPLIA VAGAS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2018.
Número: 5 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 005-2018 MODIFICA A LEI COMPLENTAR 002-2009 GUARDA MUNICIPAL 2018.
Número: 5 Exercício: 2018 Data: 08/03/2018 Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 005-2018 MODIFICA A LEI COMPLENTAR 002-2009 GUARDA MUNICIPAL 2018.
Número: 510 Exercício: 2018 Data: 07/02/2018 Descrição: LEI N° 510-2018 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.
Número: 510 Exercício: 2018 Data: 07/02/2018 Descrição: LEI N° 510-2018 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.

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