Leis Municipais

LEI N° 514-2018 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI N° 513-2018 MODIFICA O artigo 1º da LEI MUNICIPAL Nº 200-2001 DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

Modifica parte da Lei Municipal nº 357/2010, de 20/01/2010, que cria e disciplina do cargo em comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências.

LEI N° 511-2018 AMPLIA VAGAS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2018.

LEI COMPLEMENTAR N° 005-2018 MODIFICA A LEI COMPLENTAR 002-2009 GUARDA MUNICIPAL 2018.