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Informações da Lei
a90e7038-bb4c-45e6-8337-aa34cbf51b12-174LEI2018517.pdf
Exercício
2018
Número
517
Competência
Abril
Data
25/04/2018
Descrição
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ratear, em forma de ABONO ESPECIAL aos(as) professores( as) integrantes da Rede Municipal de Ensino, os recursos oriundo dos 60%(sessenta por cento) dos precatórios do FUNBEF/FUNDEB, referente ao Processo nº 0021947-45.2004.4.05.8100 (2004.81.00.021947-3), na forma que indica e dá outras providências.