LEI N° 500-2017 REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
LEI N° 499-2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2018 LDO.
LEI N° 498-2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DE EXERCÍCIO DE 2017.
LEI N° 497-2017 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BB.
Autoriza a concessão em comodato ao IFCE Campus Umirim, a casa do mel e tanque de resfriamento.
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