Leis Municipais

Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Umirim, Altera a Lei Municipal nº 490/2017, de 23 de Março de 2017.

Altera e consolida a legislação tributária do Município de Umirim e dá outras providências.

LEI N°507-2017 AUTORIZA A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOM FUTURO O IMÓVEL E O TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE.

LEI N°506-2017 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE UMIRIM, REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 277-2005 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI N°505-2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO EXERCÍCIO DE 2017, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 482-2016.