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Leis Municipais
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704 leis
Número: 516 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
Número: 516 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
Número: 516 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: LEI N° 516-2018 AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Número: 516 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: LEI N° 516-2018 AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Número: 515 Exercício: 2018 Data: 18/04/2018 Descrição: LEI N° 515-2018 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 515 Exercício: 2018 Data: 18/04/2018 Descrição: LEI N° 515-2018 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 515 Exercício: 2018 Data: 18/04/2018 Descrição: Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 515 Exercício: 2018 Data: 18/04/2018 Descrição: Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 514 Exercício: 2018 Data: 18/04/2018 Descrição: LEI N° 514-2018 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Número: 514 Exercício: 2018 Data: 18/04/2018 Descrição: LEI N° 514-2018 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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