Leis Municipais

LEI N° 517-2018 INSTITUI O ABONO ESPECIAL PROF DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRECATORIOS FUNDEF-FUNDEB.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

LEI N° 516-2018 AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI N° 515-2018 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.

Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências.