LEI N° 517-2018 INSTITUI O ABONO ESPECIAL PROF DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRECATORIOS FUNDEF-FUNDEB.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
LEI N° 516-2018 AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI N° 515-2018 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências.
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