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Informações da Lei
1a178478-8e99-4239-867c-35c65b21d69e-LEI Nº 683 - 2025.pdf
Exercício
2025
Número
683
Competência
Outubro
Data
08/10/2025
Descrição
Altera o § 1° do Art. 6° da Lei N° 638/2024.