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Leis Municipais

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Última atualização: 27/03/2026 14:01 705 registros
Lei Nº 527 19/09/2018 2018

LEI Nº 527 - 2018 Modifica o artigo 4º, da lei Municipal nº 274-2005 que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Exercício: 2018
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Lei Nº 526 19/09/2018 2018

LEI Nº 526 - 2018 Modifica o artigo 3º, da lei Municipal nº 105-1994 que modificou a Lei Municipal nº 035-1990, cria o COMDCA.

Exercício: 2018
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Lei Nº 525 19/09/2018 2018

Modifica o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 273/2005, de 20/06/2005, que cria o conselho municipal de Cultura e Turismo, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2018
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Lei Nº 525 19/09/2018 2018

LEI Nº 525 - 2018 Modifica o artigo 3º, da Lei Municipal nº 273-2005 que cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo.

Exercício: 2018
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Lei Nº 524 19/09/2018 2018

LEI Nº 524 - 2018 Modifica o artigo 6º, da lei Municipal nº 396-2012 que cria o Conselho Municipal de Saúde.

Exercício: 2018
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