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Leis Municipais

Leis Municipais
Última atualização: 27/03/2026 14:01 705 registros
Lei Nº 537 20/02/2019 2019

Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Sant'Anna - ACNSS.

Exercício: 2019
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Lei Nº 536 20/02/2019 2019

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efeitos da Câmara Municipal de Umirim, e dá outras providências.

Exercício: 2019
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Lei Nº 535 13/02/2019 2019

Denomina a creche situada no Distrito de Caxitoré, município de Umirim.

Exercício: 2019
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Lei Nº 534 13/02/2019 2019

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 466/2015, de 29/04/2015, que criou o Piso Salarial para os ACS - Agentes Comunitários de Saúde e AE Agentes de Endemia, na forma que indica e da outras providêndas.

Exercício: 2019
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Lei Nº 533 13/02/2019 2019

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL, na forma que indica e dá outras providências

Exercício: 2019
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