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Informações da Lei
54c68428-e4b6-40a2-bc82-052f4534b96f-174LEI2018518.pdf
Exercício
2018
Número
528
Competência
Setembro
Data
19/09/2018
Descrição
Modifica o artigo 4°, da Lei Municipal no 270/2005, de 04/04/2005, que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, na forma que indica e dá outras providências.