Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com instituições Financeiras, através de Consignação em Folha de Pagamento, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 531 - 2018 INCENTIVO ADICIONAL ANUAL aos Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do município de Umirim.

Institui o incentivo adicional Anual aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, AE - Agentes de Endemias do município de Umirim-CE.

Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 530 - 2018 Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE.