Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com instituições Financeiras, através de Consignação em Folha de Pagamento, na forma que indica e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências.