Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 549 12/11/2019 2019

Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de terras do município de Umirim-CE para fins de moradia.

Exercício: 2019
Lei Nº 547 19/07/2019 2019

Altera o anexo II, da Lei Municipal nº 541/2019, 21 de março de 2019

Exercício: 2019
Lei Nº 546 19/07/2019 2019

Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 541/2019, de 21 de março de 2019.

Exercício: 2019
Lei Nº 545 19/07/2019 2019

Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições da Procuradoria Geral do Município e criação de Cargo Efetivo e Cargo em Comissão, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2019
Lei Nº 6 19/06/2019 2019

Altera parte da Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do município de Umirim-CE.

Exercício: 2019

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