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Leis Municipais
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704 leis
Número: 541 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Umirim.
Número: 541 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Umirim.
Número: 540 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Denomina a Areninha situada na Sede do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências."
Número: 540 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Denomina a Areninha situada na Sede do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências."
Número: 539 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Reajustar os valores dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, do magistério municipal e suporte pedagógico.
Número: 539 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Reajustar os valores dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, do magistério municipal e suporte pedagógico.
Número: 538 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 538 Exercício: 2019 Data: 21/03/2019 Descrição: Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 537 Exercício: 2019 Data: 20/02/2019 Descrição: Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Sant'Anna - ACNSS.
Número: 537 Exercício: 2019 Data: 20/02/2019 Descrição: Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Sant'Anna - ACNSS.

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