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Informações da Lei
5898216b-31da-464f-92b7-1c219bead4ce-174LEI2019534.pdf
Exercício
2019
Número
534
Competência
Fevereiro
Data
13/02/2019
Descrição
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 466/2015, de 29/04/2015, que criou o Piso Salarial para os ACS - Agentes Comunitários de Saúde e AE Agentes de Endemia, na forma que indica e da outras providêndas.