“Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências”,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações providências.
