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Informações da Lei
b5772d14-bd0e-4db6-85e3-c9e3951e6546-LEI Nº 614 - 2023.pdf
Exercício
2023
Número
614
Competência
Março
Data
09/03/2023
Descrição
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Umirim-CE, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT.