Detalhes da Lei Municipal
Voltar para lista
Informações da Lei
Exercício
2023
Número
614
Competência
Março
Data
09/03/2023
Descrição
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Umirim-CE, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT.
b5772d14-bd0e-4db6-85e3-c9e3951e6546-LEI Nº 614 - 2023.pdf
Feedback enviado com sucesso!
Agradecemos sua contribuição!
Como você avalia esta página?
Prefeito(a)
Judison Henrique Lopes Araújo
Vice Prefeito(a)
Caio Carlos Uchôa Sales Grangeiro
CNPJ
06.582.464/0001-30
Prefeitura Municipal de Umirim
contato@prefeituraumirim.ce.gov.br
Endereço
Rua Major Sales, Nº 28, Cruzeiro, CEP:
Atendimento
Telefones
© 2026 - Plugwin Sistemas. Todos os direitos reservados