Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 607 21/12/2022 2022

Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual do Município de Umirim-CE e dá outras providências.

Exercício: 2022
Lei Nº 606 21/12/2022 2022

Institui a "Semana do Bebê" no calendário de eventos do Município de Umirim-CE, a ser realizada anualmente, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2022
Lei Nº 605 21/12/2022 2022

Denomina a Areninha situada na localidade de Oiticica, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2022
Lei Nº 604 14/12/2022 2022

Dispõe sobre a Insalubridade atribuída ao; AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2022
Lei Nº 603 08/12/2022 2022

Denomina oficialmente de Francisca Bastos Guimaraes Castro o prédio onde funciona o Centro de Atendimento Educacional Especializado, na forma que indica e dá outras providencias.

Exercício: 2022

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