Leis Municipais

Denomina oficialmente a Praça: João Fernandes de Sousa (João Lopes) que fica localizada entre a Praça do Aviador e a Praça da Matriz, na forma que indica e dá outras providencias.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de UMIRIM para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas segundo os protocolos e diretrizes previstos na Política Pública de Assistência Social para famílias socialmente vulneráveis durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e crise a na saúde pública conforme preveem os decretos municipais que tratam desta matéria.

Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate às endemias - ACE, na forma que indica e dá outras providências.

Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.