Leis Municipais

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a utilização e proibição do uso de fogos de artifício barulhentos no município de Umirim-CE, na forma que indica providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações providências.

Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual do Município de Umirim-CE e dá outras providências.

Institui a "Semana do Bebê" no calendário de eventos do Município de Umirim-CE, a ser realizada anualmente, na forma que indica e dá outras providências.