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Informações da Lei
4dcc3bec-520a-4047-9499-129516e77bd0-LEI-N-616-2023-Cria-AGENTE-DE-CONTRATO-e-FISCAL-DE-CONTRATO-2023.pdf
Exercício
2023
Número
616
Competência
Março
Data
20/03/2023
Descrição
CRIA E DISCIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.