Leis Municipais
705 registros
Lei Nº 52 02/12/1991 1991

Estima a receita e fixa a despesa do município ORÇAMENTO para o exercício de 1992.

Exercício: 1991
Lei Nº 51 02/12/1991 1991

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias LDO para o ano de 1992.

Exercício: 1991
Lei Nº 50 21/10/1991 1991

Abre, adicional ao vigente orçamento, e crédito especial Secretaria de Obras.

Exercício: 1991
Lei Nº 49 07/10/1991 1991

Autoriza a abertura de adicional ao vigente orçamento da prefeitura, o crédito especial.

Exercício: 1991
Lei Nº 48 23/09/1991 1991

Reajusta salários cargos efetivos.

Exercício: 1991

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