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Informações da Lei
a9314bbc-3e43-451d-a9f8-232c31ad85ca-174LEI1992055.pdf
Exercício
1992
Número
55
Competência
Fevereiro
Data
17/02/1992
Descrição
Reajusta salários e fixa o valor do salário família na forma que indica e dá outras providências.