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Leis Municipais
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704 leis
Número: 34 Exercício: 1990 Data: 03/09/1990 Descrição: Modifica o quadro de pessoal Efetivo e reajusta salários.
Número: 34 Exercício: 1990 Data: 03/09/1990 Descrição: Modifica o quadro de pessoal Efetivo e reajusta salários.
Número: 33 Exercício: 1990 Data: 20/08/1990 Descrição: Autoriza ao Chefe do Executivo a suplementar o orçamento corrente.
Número: 33 Exercício: 1990 Data: 20/08/1990 Descrição: Autoriza ao Chefe do Executivo a suplementar o orçamento corrente.
Número: 32 Exercício: 1990 Data: 19/06/1990 Descrição: Cria a Banda de Música Municipal.
Número: 32 Exercício: 1990 Data: 19/06/1990 Descrição: Cria a Banda de Música Municipal.
Número: 31 Exercício: 1990 Data: 23/04/1990 Descrição: Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.
Número: 31 Exercício: 1990 Data: 23/04/1990 Descrição: Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.
Número: 30 Exercício: 1990 Data: 09/04/1990 Descrição: Modifica o quadro de pessoal Efetivo Magistério e reajusta salários.
Número: 30 Exercício: 1990 Data: 09/04/1990 Descrição: Modifica o quadro de pessoal Efetivo Magistério e reajusta salários.

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