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Informações da Lei
5e3ae3e9-c931-47be-8afa-f5e112fc39b3-174LEI1992057.pdf
Exercício
1992
Número
57
Competência
Março
Data
23/03/1992
Descrição
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e dá outras providências.