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Leis Municipais
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704 leis
Número: 67 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Torna de utilidade pública a associação moradores de Umirim.
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Número: 65 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Autoriza suplementar o orçamento corrente.
Número: 65 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Autoriza suplementar o orçamento corrente.
Número: 64 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Autoriza parcelamento de divida com FGTS.
Número: 64 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Autoriza parcelamento de divida com FGTS.
Número: 63 Exercício: 1992 Data: 08/06/1992 Descrição: Denomina o órgão central de educação.
Número: 63 Exercício: 1992 Data: 08/06/1992 Descrição: Denomina o órgão central de educação.
Número: 62 Exercício: 1992 Data: 18/05/1992 Descrição: Reajusta salários e fixa os valores do salário família, bolsa mensal trabalho(músicos).
Número: 62 Exercício: 1992 Data: 18/05/1992 Descrição: Reajusta salários e fixa os valores do salário família, bolsa mensal trabalho(músicos).

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