Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e dá outras providências.
Reajusta salários e fixa o valor do salário família na forma que indica e dá outras providências.
Denomina os prédios públicos na forma que indica.
Torna de utilidade pública a Associação pró-desenvolvimento de Caxitoré.
Torna de utilidade pública a associação comunitária dos moradores do Barro Branco e Cacimbas.
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