Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Umirim e dá outras providências.
Altera o artigo 107, DA LEI MUNICIPAL 014-1989 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autoriza acordo de parcelamento de débito com INSS.
Torna de utilidade pública a associação de desenvolvimento comunitária de São Joaquim.
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e dá outras providências.
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