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Leis Municipais
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704 leis
Número: 55 Exercício: 1992 Data: 17/02/1992 Descrição: Reajusta salários e fixa o valor do salário família na forma que indica e dá outras providências.
Número: 55 Exercício: 1992 Data: 17/02/1992 Descrição: Reajusta salários e fixa o valor do salário família na forma que indica e dá outras providências.
Número: 56 Exercício: 1992 Data: 16/02/1992 Descrição: Denomina os prédios públicos na forma que indica.
Número: 56 Exercício: 1992 Data: 16/02/1992 Descrição: Denomina os prédios públicos na forma que indica.
Número: 54 Exercício: 1991 Data: 17/12/1991 Descrição: Torna de utilidade pública a Associação pró-desenvolvimento de Caxitoré.
Número: 54 Exercício: 1991 Data: 17/12/1991 Descrição: Torna de utilidade pública a Associação pró-desenvolvimento de Caxitoré.
Número: 53 Exercício: 1991 Data: 02/12/1991 Descrição: Torna de utilidade pública a associação comunitária dos moradores do Barro Branco e Cacimbas.
Número: 53 Exercício: 1991 Data: 02/12/1991 Descrição: Torna de utilidade pública a associação comunitária dos moradores do Barro Branco e Cacimbas.
Número: 52 Exercício: 1991 Data: 02/12/1991 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município ORÇAMENTO para o exercício de 1992.
Número: 52 Exercício: 1991 Data: 02/12/1991 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município ORÇAMENTO para o exercício de 1992.

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