Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 66 06/08/1992 1992

Crédito Suplementar - Construção da Escola Agrícola.

Exercício: 1992
Lei Nº 68 03/08/1992 1992

Torna de utilidade pública a associação comunitária de Umirim

Exercício: 1992
Lei Nº 67 03/08/1992 1992

Torna de utilidade pública a associação moradores de Umirim.

Exercício: 1992
Lei Nº 65 03/08/1992 1992

Autoriza suplementar o orçamento corrente.

Exercício: 1992
Lei Nº 64 03/08/1992 1992

Autoriza parcelamento de divida com FGTS.

Exercício: 1992

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