Leis Municipais
Última atualização: 02/07/2026 12:06 709 registros
Lei Nº 67 03/08/1992 1992

Torna de utilidade pública a associação moradores de Umirim.

Exercício: 1992
Lei Nº 65 03/08/1992 1992

Autoriza suplementar o orçamento corrente.

Exercício: 1992
Lei Nº 64 03/08/1992 1992

Autoriza parcelamento de divida com FGTS.

Exercício: 1992
Lei Nº 63 08/06/1992 1992

Denomina o órgão central de educação.

Exercício: 1992
Lei Nº 62 18/05/1992 1992

Reajusta salários e fixa os valores do salário família, bolsa mensal trabalho(músicos).

Exercício: 1992

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