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Leis Municipais
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704 leis
Número: 45 Exercício: 1991 Data: 26/08/1991 Descrição: Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial
Número: 45 Exercício: 1991 Data: 26/08/1991 Descrição: Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial
Número: 46 Exercício: 1991 Data: 20/08/1991 Descrição: Modifica parte da Lei n° 039-1991 que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.
Número: 46 Exercício: 1991 Data: 20/08/1991 Descrição: Modifica parte da Lei n° 039-1991 que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.
Número: 44 Exercício: 1991 Data: 01/07/1991 Descrição: Cria o adicional de 30% ao salário da categoria de Orientador de Aprendizagem.
Número: 44 Exercício: 1991 Data: 01/07/1991 Descrição: Cria o adicional de 30% ao salário da categoria de Orientador de Aprendizagem.
Número: 43 Exercício: 1991 Data: 21/05/1991 Descrição: Faculta o uso de fardamento escolar nas Escolas Públicas Municipais.
Número: 43 Exercício: 1991 Data: 21/05/1991 Descrição: Faculta o uso de fardamento escolar nas Escolas Públicas Municipais.
Número: 42 Exercício: 1991 Data: 21/05/1991 Descrição: Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários dos servidores municipais.
Número: 42 Exercício: 1991 Data: 21/05/1991 Descrição: Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários dos servidores municipais.

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