Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com o ministério da da Ação Social.
Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial
Modifica parte da Lei n° 039-1991 que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.
Cria o adicional de 30% ao salário da categoria de Orientador de Aprendizagem.
Faculta o uso de fardamento escolar nas Escolas Públicas Municipais.
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