Leis Municipais
705 registros
Lei Nº 71 13/10/1992 1992

Crédito Adicional Especial - Construção de Praça Pública.

Exercício: 1992
Lei Nº 71 21/09/1992 1992

Reajusta salários e fixa os valores do salário família e bolsa família de trabalho.

Exercício: 1992
Lei Nº 70 21/09/1992 1992

Autoriza o reparcelamento de débito com FGTS.

Exercício: 1992
Lei Nº 69 21/09/1992 1992

Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 1993.

Exercício: 1992
Lei Nº 66 06/08/1992 1992

Crédito Suplementar - Construção da Escola Agrícola.

Exercício: 1992

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