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Leis Municipais
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704 leis
Número: 71 Exercício: 1992 Data: 21/09/1992 Descrição: Reajusta salários e fixa os valores do salário família e bolsa família de trabalho.
Número: 71 Exercício: 1992 Data: 21/09/1992 Descrição: Reajusta salários e fixa os valores do salário família e bolsa família de trabalho.
Número: 70 Exercício: 1992 Data: 21/09/1992 Descrição: Autoriza o reparcelamento de débito com FGTS.
Número: 70 Exercício: 1992 Data: 21/09/1992 Descrição: Autoriza o reparcelamento de débito com FGTS.
Número: 69 Exercício: 1992 Data: 21/09/1992 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 1993.
Número: 69 Exercício: 1992 Data: 21/09/1992 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 1993.
Número: 66 Exercício: 1992 Data: 06/08/1992 Descrição: Crédito Suplementar - Construção da Escola Agrícola.
Número: 66 Exercício: 1992 Data: 06/08/1992 Descrição: Crédito Suplementar - Construção da Escola Agrícola.
Número: 68 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Torna de utilidade pública a associação comunitária de Umirim
Número: 68 Exercício: 1992 Data: 03/08/1992 Descrição: Torna de utilidade pública a associação comunitária de Umirim

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