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Informações da Lei
5937bc2d-9714-41f9-b5f1-142fafa14cac-LEI NÃ_° 059-1992 AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO COM O INSS 1992.pdf
Exercício
1992
Número
59
Competência
Abril
Data
27/04/1992
Descrição
Autoriza acordo de parcelamento de débito com INSS.