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Informações da Lei
d9457b0b-3c77-46d8-99a1-dced5e4eadf9-LEI NÃ_° 063-1992 DENOMINA DE Maria Vilani Sousa Costa ORGÃ_Â_O MUNICIPAL DE EDUCAÃ_Â_Ã_Â_O 1992.pdf
Exercício
1992
Número
63
Competência
Junho
Data
08/06/1992
Descrição
Denomina o órgão central de educação.