Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2024

Número

638

Competência

Janeiro

Data

17/01/2024

Descrição

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

05610dfc-465c-4d32-bffc-903386693597-LEI NÂº 638 - 2024 de 17 de Janeiro de 2024, DISPÃ_E SOBRE A QUALIFICAÃ_Ã_O DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVO.pdf

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