Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 141 01/09/1997 1997

Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.

Exercício: 1997
Lei Nº 140 23/06/1997 1997

Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.

Exercício: 1997
Lei Nº 139 23/06/1997 1997

Cria os cargos de caráter permanente.

Exercício: 1997
Lei Nº 138 23/06/1997 1997

Autoriza parcelar débito com pessoal servidor.

Exercício: 1997
Lei Nº 136 09/06/1997 1997

Da nova redação do Art. 5° da Lei n° 123/1995.

Exercício: 1997

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