Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.
Cria os cargos de caráter permanente.
Autoriza parcelar débito com pessoal servidor.
Da nova redação do Art. 5° da Lei n° 123/1995.
Remanejamento de dotação orçamentária.
Mostrando 571 até 575 de 705 resultados
Sua opinião nos ajuda a melhorar
Seus dados serão tratados conforme a LGPD.
Agradecemos sua contribuição.
O Portal da Prefeitura Municipal de Umirim utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
