Leis Municipais
Última atualização: 02/07/2026 12:06 709 registros
Lei Nº 144 22/09/1997 1997

Abre Crédito Adicional Especial.

Exercício: 1997
Lei Nº 143 09/09/1997 1997

Autoriza a concessão de subvenção para ACEPRE E CONESEMS.

Exercício: 1997
Lei Nº 142 09/09/1997 1997

Autoriza a doação de terreno para implantação de Polo Industrial em Umirim.

Exercício: 1997
Lei Nº 141 01/09/1997 1997

Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.

Exercício: 1997
Lei Nº 140 23/06/1997 1997

Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.

Exercício: 1997

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