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Leis Municipais
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704 leis
Número: 139 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: Cria os cargos de caráter permanente.
Número: 139 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: Cria os cargos de caráter permanente.
Número: 138 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: Autoriza parcelar débito com pessoal servidor.
Número: 138 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: Autoriza parcelar débito com pessoal servidor.
Número: 136 Exercício: 1997 Data: 09/06/1997 Descrição: Da nova redação do Art. 5° da Lei n° 123/1995.
Número: 136 Exercício: 1997 Data: 09/06/1997 Descrição: Da nova redação do Art. 5° da Lei n° 123/1995.
Número: 135 Exercício: 1997 Data: 08/05/1997 Descrição: Remanejamento de dotação orçamentária.
Número: 135 Exercício: 1997 Data: 08/05/1997 Descrição: Remanejamento de dotação orçamentária.
Número: 134 Exercício: 1997 Data: 28/04/1997 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel para a implantação do polo industrial de Umirim.
Número: 134 Exercício: 1997 Data: 28/04/1997 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel para a implantação do polo industrial de Umirim.

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