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Informações da Lei
f5a8b2f1-ac2e-4145-99bf-41336c1eb635-LEI N° 139-1997 CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR TITULAR E ASSISTENTE 1997.pdf
Exercício
1997
Número
139
Competência
Junho
Data
23/06/1997
Descrição
Cria os cargos de caráter permanente.