Prefeitura Municipal de Umirim

Leis Municipais

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Leis Municipais

704 leis

Número: 124 Exercício: 1995 Data: 22/12/1995 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.

Número: 123 Exercício: 1995 Data: 19/12/1995 Descrição: Cria Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Número: 122 Exercício: 1995 Data: 19/12/1995 Descrição: Cria Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Número: 120 Exercício: 1995 Data: 20/11/1995 Descrição: Autoriza o poder executivo a fazer convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará.

Número: 119 Exercício: 1995 Data: 16/11/1995 Descrição: Modifica o artigo 1º, da LEI Nº 118-1995 incluindo O BEC para empréstimo.

Mostrando 586 até 590 de 704 resultados

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