Lei Orçamentária Anual - LOA para 1996.
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Cria Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Cria Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Autoriza o poder executivo a fazer convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará.
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