Voltar
Informações da Lei
e6b4d2c9-f622-421d-be2a-8f9845684942-LEI N° 140-1997 AUTORIZA A RETENÃ_Ã_O PELO ESTADO DO CEARÃ_ DE COTAS DE RECEITAS TRIBUTÃ_RIA 1997.pdf
Exercício
1997
Número
140
Competência
Junho
Data
23/06/1997
Descrição
Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.