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Informações da Lei
38b1bb54-55a4-479b-9d1c-99e1b646d5e1-LEI N° 136-1997 ALTERA O artigo 5º, da LEI MUNICIPAL Nº 123-1995 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1997.pdf
Exercício
1997
Número
136
Competência
Junho
Data
09/06/1997
Descrição
Da nova redação do Art. 5° da Lei n° 123/1995.