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Leis Municipais
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704 leis
Número: 144 Exercício: 1997 Data: 22/09/1997 Descrição: Abre Crédito Adicional Especial.
Número: 144 Exercício: 1997 Data: 22/09/1997 Descrição: Abre Crédito Adicional Especial.
Número: 143 Exercício: 1997 Data: 09/09/1997 Descrição: Autoriza a concessão de subvenção para ACEPRE E CONESEMS.
Número: 143 Exercício: 1997 Data: 09/09/1997 Descrição: Autoriza a concessão de subvenção para ACEPRE E CONESEMS.
Número: 142 Exercício: 1997 Data: 09/09/1997 Descrição: Autoriza a doação de terreno para implantação de Polo Industrial em Umirim.
Número: 142 Exercício: 1997 Data: 09/09/1997 Descrição: Autoriza a doação de terreno para implantação de Polo Industrial em Umirim.
Número: 141 Exercício: 1997 Data: 01/09/1997 Descrição: Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.
Número: 141 Exercício: 1997 Data: 01/09/1997 Descrição: Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.
Número: 140 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.
Número: 140 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.

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