Modifica o artigo 1º, da LEI Nº 118-1995 incluindo O BEC para empréstimo.
Autoriza operação de Crédito por antecipação de receita.
Autoriza o repasse de 1,2% do FPM para manutenção do projeto IECTV.
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Altera carga horária e reajusta salários dos servidores efetivos, magistério e comissionados.
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