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Leis Municipais
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704 leis
Número: 118 Exercício: 1995 Data: 30/10/1995 Descrição: Autoriza operação de Crédito por antecipação de receita.
Número: 118 Exercício: 1995 Data: 30/10/1995 Descrição: Autoriza operação de Crédito por antecipação de receita.
Número: 117 Exercício: 1995 Data: 23/10/1995 Descrição: Autoriza o repasse de 1,2% do FPM para manutenção do projeto IECTV.
Número: 117 Exercício: 1995 Data: 23/10/1995 Descrição: Autoriza o repasse de 1,2% do FPM para manutenção do projeto IECTV.
Número: 116 Exercício: 1995 Data: 23/10/1995 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 116 Exercício: 1995 Data: 23/10/1995 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 115 Exercício: 1995 Data: 18/09/1995 Descrição: Altera carga horária e reajusta salários dos servidores efetivos, magistério e comissionados.
Número: 115 Exercício: 1995 Data: 18/09/1995 Descrição: Altera carga horária e reajusta salários dos servidores efetivos, magistério e comissionados.
Número: 114 Exercício: 1995 Data: 04/09/1995 Descrição: Abre adicional do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 114 Exercício: 1995 Data: 04/09/1995 Descrição: Abre adicional do Crédito Adicional Suplementar.

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