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Informações da Lei
08108edd-0924-4dfc-9c16-9e8f0b7b7727-LEI N° 185-2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA - AÃ_Ã_ES EDUCATIVAS 2001.pdf
Exercício
2001
Número
185
Competência
Abril
Data
09/04/2001
Descrição
Institui o programa de garantia de renda mínima associada a ações socioeducativas.