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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 157 Exercício: 1998 Data: 19/10/1998 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 157 Exercício: 1998 Data: 19/10/1998 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 176 Exercício: 1998 Data: 27/09/1998 Descrição: Fixa a remuneração para prefeito, vice e secretários municipais.
Número: 176 Exercício: 1998 Data: 27/09/1998 Descrição: Fixa a remuneração para prefeito, vice e secretários municipais.
Número: 156 Exercício: 1998 Data: 17/08/1998 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 156 Exercício: 1998 Data: 17/08/1998 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 155 Exercício: 1998 Data: 17/08/1998 Descrição: Torna de utilidade pública a Associação da Comunidade de Arraças - ACAMUCE
Número: 155 Exercício: 1998 Data: 17/08/1998 Descrição: Torna de utilidade pública a Associação da Comunidade de Arraças - ACAMUCE
Número: 154 Exercício: 1998 Data: 09/07/1998 Descrição: Cria o plano de carreiras e remuneração do magistério municipal.
Número: 154 Exercício: 1998 Data: 09/07/1998 Descrição: Cria o plano de carreiras e remuneração do magistério municipal.

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