Altera o Art. 5° da Lei n° 123/1995 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Institui o fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT.
Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.
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