AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO NA ZONA URBANO PARA AMPLIAÇÃO DA EEF JOSE PINHEIRO SALES.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro de magistério.
Lei do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Autoriza a administração municipal a contratar locação de imóvel para ceder em comodato ao Banco do Brasil.
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