Decretos

Regulamenta o Plano de Contratação Anual e Institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC.

Regulamenta o Disposto no §3 do Art. 8 da Lei 14.133/2021.

Regulamenta o Art. 82 ao Art. 86 da Lei 14.133/2021.

Dispõe sobre a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP.

Dispõe sobre a Elaboração do Termo de Referencia - TR.