Decretos
Decretos
Número: 005
Exercício: 2025
Data: 02/01/2025
Competência: Janeiro
Descrição: Regulamenta o Art. 82 ao Art. 86 da Lei 14.133/2021.
Número: 004
Exercício: 2025
Data: 02/01/2025
Competência: Janeiro
Descrição: Dispõe sobre a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP.
Número: 003
Exercício: 2025
Data: 02/01/2025
Competência: Janeiro
Descrição: Dispõe sobre a Elaboração do Termo de Referencia - TR.
Número: 002
Exercício: 2025
Data: 02/01/2025
Competência: Janeiro
Descrição: Regulamenta a Lei 14.133/2021.
Número: 018
Exercício: 2024
Data: 15/07/2024
Competência: Julho
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Vice Prefeito(a)
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