Decretos

Regulamenta o Art. 82 ao Art. 86 da Lei 14.133/2021.

Dispõe sobre a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP.

Dispõe sobre a Elaboração do Termo de Referencia - TR.

Regulamenta a Lei 14.133/2021.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS