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Decretos

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127 registros
DECRETO Nº 018 05/05/2025 2025

Dispõe sobre a Arrecadação do IPTU no Exercício de 2025.

Exercício: 2025 Competência: Março
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DECRETO Nº 017 24/04/2025 2025

Decreta Ponto Facultativo.

Exercício: 2025 Competência: Abril
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DECRETO Nº 016 22/04/2025 2025

Decreta Luto Oficial em Todo Território Municipal.

Exercício: 2025 Competência: Abril
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DECRETO Nº 013-A 15/04/2025 2025

Decreta Ponto Facultativo.

Exercício: 2025 Competência: Abril
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DECRETO Nº 013 13/03/2025 2025

Dispõe sobre a Forma de Arrecadação do IPTU para o Exercício de 2025.

Exercício: 2025 Competência: Março
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