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Decretos

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Última atualização: 02/06/2026 16:28 129 registros
DECRETO Nº 021 29/07/2025 2025

Decreta Ponto Facultativo, em todos os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2025 Competência: Julho
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DECRETO Nº 019 16/06/2025 2025

Decreta Ponto Facultativo.

Exercício: 2025 Competência: Junho
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DECRETO Nº 018 05/05/2025 2025

Dispõe sobre a Arrecadação do IPTU no Exercício de 2025.

Exercício: 2025 Competência: Março
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DECRETO Nº 017 24/04/2025 2025

Decreta Ponto Facultativo.

Exercício: 2025 Competência: Abril
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DECRETO Nº 016 22/04/2025 2025

Decreta Luto Oficial em Todo Território Municipal.

Exercício: 2025 Competência: Abril
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