Decretos

Estabelece o horário de trabalho para os servidores municipais, na forma que indica.

Decreta o recadastramento de todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.

Declara estado de emergência e calamidade financeira municipal, para fins de dispensa, em caráter emergencial, de licitação para contratação direta de profissionais, aquisição de equipamentos, bens, serviços e materiais necessários e essenciais.

Revoga o decreto nº 021-2016, de 25-11-2016, na forma que indica e dá outras providências.

Modifica Quadro de Detalhamento das Despesas - ADD dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, inclusive dos fundos especiais, para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências