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Decretos

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Última atualização: 02/06/2026 16:28 129 registros
DECRETO Nº 013-A 15/04/2025 2025

Decreta Ponto Facultativo.

Exercício: 2025 Competência: Abril
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DECRETO Nº 013 13/03/2025 2025

Dispõe sobre a Forma de Arrecadação do IPTU para o Exercício de 2025.

Exercício: 2025 Competência: Março
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DECRETO Nº 00 12/03/2025 2025

FORMULÁRIO PARA RECURSOS

Exercício: 2025 Competência: Março
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DECRETO Nº 05 28/02/2025 2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS E FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS PARA CARGO DE PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR EDITAL Nº 05/2025

Exercício: 2025 Competência: Fevereiro
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DECRETO Nº 008 03/02/2025 2025

Estabelece repasse de recursos financeiros para a Câmara Municipal de Umirim, no corrente exercício de 2025, e dá outras providências.

Exercício: 2025 Competência: Fevereiro
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