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Decretos

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DECRETO Nº 00 12/03/2025 2025

FORMULÁRIO PARA RECURSOS

Exercício: 2025 Competência: Março
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DECRETO Nº 05 28/02/2025 2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS E FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS PARA CARGO DE PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR EDITAL Nº 05/2025

Exercício: 2025 Competência: Fevereiro
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DECRETO Nº 008 03/02/2025 2025

Estabelece repasse de recursos financeiros para a Câmara Municipal de Umirim, no corrente exercício de 2025, e dá outras providências.

Exercício: 2025 Competência: Fevereiro
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DECRETO Nº 005-B 02/01/2025 2025

Regulamenta o Plano de Contratação Anual e Institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC.

Exercício: 2025 Competência: Janeiro
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DECRETO Nº 005-A 02/01/2025 2025

Regulamenta o Disposto no §3 do Art. 8 da Lei 14.133/2021.

Exercício: 2025 Competência: Janeiro
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